Câmara conclui votação do PL da Terceirização

24/04/2015

Depois de aprovar o texto principal e sob protestos por parte de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados concluiu a análise das emendas ao polêmico projeto de lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização.  Um dos pontos mais divergentes é a manutenção no texto-base da possibilidade de terceirizar a atividade fim.

Outro ponto que vem sendo apontado como destaque é a redução de 24 meses para 12 meses, do período chamado de quarentena, que se refere à janela que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para poder prestar serviços à mesma empresa por uma contratada de terceirização.

Confira, de acordo com reportagem da Revista Carta Capital e baseada em informações da Agência Câmara, o que diz a proposta, que agora será votada pelo Senado, sobre alguns temas primordiais:


Tributação
A emenda determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.


Sindicalização
Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.


Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

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