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Já vigora a lei que regulamenta distribuição de gorjetas e taxas de serviço

18/05/2017

Já está em vigor a lei que regulamenta a cobrança e divisão de gorjetas em estabelecimentos comerciais dos segmentos de turismo e hospitalidade.  E para que, você, trabalhador, fique por dentro dos seus direitos, preparamos um pequeno guia com os principais pontos que vão valer para a regulamentação de gorjetas e taxas adicionais.
 

Sobre os conceitos e pontos básicos:
- A lei define, como gorjeta, valores espontaneamente pagos por clientes e também qualquer quantia cobrada, pelos estabelecimentos, a título de serviço adicional, e destinada à distribuição entre os funcionários;
- O pagamento de gorjetas continua sendo optativo e fica a critério do cliente;
- Também não está estabelecida a proporção de taxa de serviço a ser paga;
- A lei sancionada pelo presidente da República estabelece as regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos;


As principais regras:
- Fica estabelecido que a gorjeta, conforme percentuais estabelecidos pela lei, deve ser distribuída entre os empregados e integrada aos salários;
- O pagamento deve ser anotado em carteira de trabalho e no contracheque do trabalhador, diferenciados o valor de remuneração mensal fixa e o recebido como gorjeta;
- Os critérios de distribuição do montante recebido pelo estabelecimento serão definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

 
Pontos de atenção para as empresas
- Se a empresa tiver cobrado gorjeta por período maior que um ano e decidir acabar com a cobrança, a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores deverá ser incorporada ao salário do empregado;
- Empresas com mais de 60 funcionários terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta;
- O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada, caso o empregador seja reincidente.

 
Sobre tributação e distribuição
- Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, podem reter 20% do valor cobrado como gorjeta ou taxa de serviço para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com os funcionários;
- Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

 

Com informações dos portais G1 e Estadão.


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