Semana foi decisiva para as MPs 664 e 665 na Câmara dos Deputados

15/05/2015

De olho nas decisões legais e políticas que interferem na vida do trabalhador, o SITRATUH acompanha, com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, das MPs 664 e 665, que representam perdas e precarizam os direitos trabalhistas. Durante essa semana, a Câmara dos Deputados viveu momentos decisivos com relação aos dois temas. Veja o panorama do andamento das propostas.

MP 664:
O texto-base da proposta, que como indica matéria veiculada pelo Valor Econômico, endurece os critérios de acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Na discussão dos destaques, no entanto, houve duas mudanças, de acordo, ainda, com informações divulgadas pelo Valor Econômico.

A primeira foi a retirada, do texto, da parte que responsabilizava a empresa pelo pagamento dos primeiros 30 dias de auxílio-doença, voltando a regra anterior que previa um prazo de 15 dias. Outra mudança ao texto original, muda regras de acesso à pensão por morte por pessoas com deficiências. Ainda há destaques sendo debatidos pelos parlamentares e a conclusão final da tramitação, na Câmara, deve ocorrer até 20 de maio. A partir daí, a proposta passa para a análise do Senado.

MP 665
No caso da MP 665, que estabelece critérios  mais rígidos para a concessão do seguro-defeso, seguro-desemprego e abono salarial, a Câmara aprovou integralmente o texto-base, com rejeição de todos os destaques, como informa o portal G1. Apesar dos protestos de lideranças sindicais, a proposta segue para o Senado.

Veja, de acordo com a matéria do G1, o que estabelece a Medida Provisória

Seguro-desemprego
Pelo texto aprovado pela Câmara, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, o prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial
Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano.

O texto aprovado na Câmara mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento.

Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória - o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.


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